Arquitetos e Urbanistas e as Eleições de 2008
Daí resultou a inclusão dos artigos de Política Urbana e Função Social da Propriedade na Constituição Federal de 1988 e em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade; em 2003 na criação do Ministério das Cidades e a realização da 1ª Conferência Nacional das Cidades e a criação do Sistema e Fundo Nacional de Habitação; em 2004 com a posse do primeiro Conselho Nacional das Cidades, no qual as entidades dos arquitetos e urbanistas têm representação e atuação ativa.
A estas lutas somam-se o anseio de estender a todos os cidadãos o direito à cidade, promovendo a universalização da assistência técnica, a terra urbanizada e à moradia digna, ao saneamento ambiental e à mobilidade com gestão democrática e de forma sustentável, é a pauta diária destes profissionais.
Os arquitetos e urbanistas reivindicam qualidade de vida para todos nas cidades, o direito ao trabalho e à remuneração justa.
Os Municípios Mineiros e as eleições
Com o processo de democratização do país, ocorreu um crescente e generalizado processo de descentralização administrativa e municipalização das políticas públicas, impulsionado, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, levando à transformação e fortalecimento das instâncias municipais. Tal fato, combinado à descentralização fiscal e à redemocratização do país, destinou ao executivo e legislativo local papel fundamental no destino dos Municípios.
Os Municípios mineiros expressam e sofrem os efeitos do modelo de desenvolvimento perverso e desigual que foi adotado pelo país nas últimas décadas, exigindo do gestor público prioridade de investimentos nas áreas sociais. No resultado da leitura da maioria das cidades encontramos a segregação sócio-espacial, carência habitacional, ausência de saneamento ambiental, precariedade nos transportes públicos, falta de segurança e o comprometimento das áreas rurais. A falta de um planejamento territorial participativo nos leva aos chamados problemas urbanos e rurais.
O que esperar das eleições de 2008? O momento é de otimismo, marcado pelas expectativas relacionadas à ativação da economia e o aumento da capacidade de investimentos públicos, sejam eles municipais, estaduais e federais. As disputas em torno destes investimentos e do formato do seu controle social são aspectos importantes da conjuntura que enseja a consolidação da participação social tanto pelo legislativo como da sociedade organizada.
É neste quadro que se darão as eleições em 2008 para o executivo e legislativo municipais, o que torna fundamental o planejamento participativo no desenvolvimento das cidades e que reforça a participação de profissionais capacitados na elaboração e implementação das Políticas Sociais. As entidades representativas dos arquitetos e urbanistas no Estado de Minas Gerais deveriam manifestar o seu apoio aos candidatos ao executivo e legislativo municipal que se comprometam com os 10 pontos defendidos pelos arquitetos e urbanistas nas eleições de 2008.
1. Promover o desenvolvimento das cidades
Promover o desenvolvimento das cidades buscando a articulação das políticas setoriais como habitação, mobilidade e infra-estrutura nas ações e nos programas integrados, considerando a gestão participativa e a defesa do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e ambiental;
2. Planejamento Participativo - Plano Diretor/Regularização Fundiária
Garantir que o Planejamento abranja todos os segmentos da administração municipal e que o Plano Diretor seja um instrumento de debate do Território Municipal (rural e urbano) e de inclusão social, investindo na regularização da cidade informal e criando canais de participação de todos os segmentos da sociedade civil.
3. Direito à Arquitetura e Urbanismo para todos
Aprovar leis e implantar programas e ações concretas destinadas à promoção da Assistência Técnica à população de baixa renda, ampliando o acesso aos serviços dos profissionais da arquitetura e urbanismo, considerando inclusive o Estatuto da Cidade, que reconhece e estimula a universalização deste serviço para a implementação das políticas sociais.
4. Promover a democratização do planejamento e gestão da cidade
Garantir a participação da sociedade civil no planejamento e gestão das Políticas Públicas, criando instâncias de participação como Conselho Municipal da Cidade, Conselho Municipal de Habitação, Conselho de Meio Ambiente, com a participação das entidades representativas dos arquitetos e urbanistas. Garantir também instâncias como as Conferências Municipais da Cidade, Audiências Públicas e demais formas coletivas de participação.
5. Capacitação técnica dos Órgãos locais
Promover a capacitação técnica dos órgãos locais com a incorporação de profissionais nos quadros permanentes das Prefeituras e Câmaras Municipais, promoção de concursos e adoção de planos de carreira. Respeitar a legislação específica da profissão de arquiteto e urbanista na contratação de serviços, principalmente o Salário Mínimo Profissional.
6. Transparência nos processos públicos de contratação de projetos/obras
Respeito à legislação de licitação, promoção de audiências públicas e de consultas para a elaboração de projetos e obras de significado, interesse coletivo; realizar contratações através de licitações adequadas à realidade de cada projeto, evitando o notório saber e reconhecendo os profissionais da arquitetura nacional de todas as gerações de arquitetos.
7. Reconhecer a importância da precedência do projeto à Licitação da obra
Contratar o projeto em separado, antecipadamente e independentemente do porte da obra, de forma a garantir a qualidade e o custo adequado à obra em conformidade com o projeto.
8. Criar um banco de projetos para desenvolvimento das cidades
Pensar o município a médio e longo prazo, articuladamente com os planos, programas e projetos estabelecidos pelos municípios através de seus planos diretores e conselhos municipais da cidade.
9. Garantia de remuneração de "projetos para financiamentos"
Destinar recursos para remuneração da elaboração de projetos para conseguir financiamentos nacionais e internacionais, principalmente os destinados à população de baixa renda.
10. Democratização do concurso público de projeto
Garantir a participação das entidades dos arquitetos e urbanistas na organização dos concursos públicos visando a transparência e a democratização.
A participação dos arquitetos e urbanistas nas lutas pela redemocratização do País e nas conquistas pela reforma urbana é um fato. Nesta luta pode ser destacado o Movimento denominado "O Grito da Cidade" nos anos 80, quando os profissionais chamaram a atenção dos gestores públicos para o destino das cidades, para a necessidade da implantação de instrumentos para inibir a ocupação desigual das cidades.
Daí resultou a inclusão dos artigos de Política Urbana e Função Social da Propriedade na Constituição Federal de 1988 e em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade; em 2003 na criação do Ministério das Cidades e a realização da 1ª Conferência Nacional das Cidades e a criação do Sistema e Fundo Nacional de Habitação; em 2004 com a posse do primeiro Conselho Nacional das Cidades, no qual as entidades dos arquitetos e urbanistas têm representação e atuação ativa.
A estas lutas somam-se o anseio de estender a todos os cidadãos o direito à cidade, promovendo a universalização da assistência técnica, a terra urbanizada e à moradia digna, ao saneamento ambiental e à mobilidade com gestão democrática e de forma sustentável, é a pauta diária destes profissionais.
Os arquitetos e urbanistas reivindicam qualidade de vida para todos nas cidades, o direito ao trabalho e à remuneração justa.
Os Municípios Mineiros e as eleições
Com o processo de democratização do país, ocorreu um crescente e generalizado processo de descentralização administrativa e municipalização das políticas públicas, impulsionado, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, levando à transformação e fortalecimento das instâncias municipais. Tal fato, combinado à descentralização fiscal e à redemocratização do país, destinou ao executivo e legislativo local papel fundamental no destino dos Municípios.
Os Municípios mineiros expressam e sofrem os efeitos do modelo de desenvolvimento perverso e desigual que foi adotado pelo país nas últimas décadas, exigindo do gestor público prioridade de investimentos nas áreas sociais. No resultado da leitura da maioria das cidades encontramos a segregação sócio-espacial, carência habitacional, ausência de saneamento ambiental, precariedade nos transportes públicos, falta de segurança e o comprometimento das áreas rurais. A falta de um planejamento territorial participativo nos leva aos chamados problemas urbanos e rurais.
O que esperar das eleições de 2008? O momento é de otimismo, marcado pelas expectativas relacionadas à ativação da economia e o aumento da capacidade de investimentos públicos, sejam eles municipais, estaduais e federais. As disputas em torno destes investimentos e do formato do seu controle social são aspectos importantes da conjuntura que enseja a consolidação da participação social tanto pelo legislativo como da sociedade organizada.
É neste quadro que se darão as eleições em 2008 para o executivo e legislativo municipais, o que torna fundamental o planejamento participativo no desenvolvimento das cidades e que reforça a participação de profissionais capacitados na elaboração e implementação das Políticas Sociais. As entidades representativas dos arquitetos e urbanistas no Estado de Minas Gerais deveriam manifestar o seu apoio aos candidatos ao executivo e legislativo municipal que se comprometam com os 10 pontos defendidos pelos arquitetos e urbanistas nas eleições de 2008.
1. Promover o desenvolvimento das cidades
Promover o desenvolvimento das cidades buscando a articulação das políticas setoriais como habitação, mobilidade e infra-estrutura nas ações e nos programas integrados, considerando a gestão participativa e a defesa do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e ambiental;
2. Planejamento Participativo - Plano Diretor/Regularização Fundiária
Garantir que o Planejamento abranja todos os segmentos da administração municipal e que o Plano Diretor seja um instrumento de debate do Território Municipal (rural e urbano) e de inclusão social, investindo na regularização da cidade informal e criando canais de participação de todos os segmentos da sociedade civil.
3. Direito à Arquitetura e Urbanismo para todos
Aprovar leis e implantar programas e ações concretas destinadas à promoção da Assistência Técnica à população de baixa renda, ampliando o acesso aos serviços dos profissionais da arquitetura e urbanismo, considerando inclusive o Estatuto da Cidade, que reconhece e estimula a universalização deste serviço para a implementação das políticas sociais.
4. Promover a democratização do planejamento e gestão da cidade
Garantir a participação da sociedade civil no planejamento e gestão das Políticas Públicas, criando instâncias de participação como Conselho Municipal da Cidade, Conselho Municipal de Habitação, Conselho de Meio Ambiente, com a participação das entidades representativas dos arquitetos e urbanistas. Garantir também instâncias como as Conferências Municipais da Cidade, Audiências Públicas e demais formas coletivas de participação.
5. Capacitação técnica dos Órgãos locais
Promover a capacitação técnica dos órgãos locais com a incorporação de profissionais nos quadros permanentes das Prefeituras e Câmaras Municipais, promoção de concursos e adoção de planos de carreira. Respeitar a legislação específica da profissão de arquiteto e urbanista na contratação de serviços, principalmente o Salário Mínimo Profissional.
6. Transparência nos processos públicos de contratação de projetos/obras
Respeito à legislação de licitação, promoção de audiências públicas e de consultas para a elaboração de projetos e obras de significado, interesse coletivo; realizar contratações através de licitações adequadas à realidade de cada projeto, evitando o notório saber e reconhecendo os profissionais da arquitetura nacional de todas as gerações de arquitetos.
7. Reconhecer a importância da precedência do projeto à Licitação da obra
Contratar o projeto em separado, antecipadamente e independentemente do porte da obra, de forma a garantir a qualidade e o custo adequado à obra em conformidade com o projeto.
8. Criar um banco de projetos para desenvolvimento das cidades
Pensar o município a médio e longo prazo, articuladamente com os planos, programas e projetos estabelecidos pelos municípios através de seus planos diretores e conselhos municipais da cidade.
9. Garantia de remuneração de "projetos para financiamentos"
Destinar recursos para remuneração da elaboração de projetos para conseguir financiamentos nacionais e internacionais, principalmente os destinados à população de baixa renda.
10. Democratização do concurso público de projeto
Garantir a participação das entidades dos arquitetos e urbanistas na organização dos concursos públicos visando a transparência e a democratização.
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