Da ALCAN para NOVELIS da NOVELIS para quem? II a remediação ambiental.

Área limpa Com técnicas corretas de remediação e rigoroso processo de aprovação, áreas contaminadas no passado podem receber empreendimentos Por Telma Egle Numa época em que não havia legislação ambiental específica, a liberação de terrenos contaminados com elementos tóxicos e poluentes - alguns até voláteis e cancerígenos - era feita de maneira fácil e até irresponsável, o que permitia construir quase que de imediato no local. Não faltam casos clássicos, que ainda hoje têm grande repercussão na mídia, como o do condomínio residencial Barão de Mauá, no município de Mauá (SP) - construído numa área de 160 mil m2, antes ocupado pela fábrica de amortecedores Cofap como um depósito clandestino de resíduos tóxicos da empresa (leia boxe Ecos do passado) -, e do condomínio residencial Recanto dos Pássaros, em Paulínia, interior de São Paulo, que tiveram os lençóis freáticos contaminados e obrigados a proibir os moradores de beberem água dos poços e ingerirem alimentos de produção doméstica. Ainda hoje, após décadas de práticas de desenvolvimento sem qualquer responsabilidade social ou preocupações com a sustentabilidade do meio ambiente, restaram muitos terrenos onde foram desenvolvidas atividades potencialmente poluidoras do solo e das águas subterrâneas. Até há pouco tempo não havia no País uma legislação específica que tratasse das responsabilidades pela remediação de áreas contaminadas. Ainda assim, o tema já era abordado em alguns artigos de leis ambientais federais e estaduais. A boa notícia é que algumas legislações específicas começam a ser aprovadas por aqui. No Estado de São Paulo, por exemplo, a lei 13.577, recentemente aprovada em julho de 2009, é pautada em diretrizes e procedimentos para proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Já no âmbito federal, uma Resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que trata das mesmas diretrizes, foi recentemente aprovada e entra em vigência agora no primeiro semestre de 2010. A partir desse amparo legal e com as demandas urgentes para a preservação do meio ambiente, o Brasil tratou de se posicionar para resolver questões como essa. O tema descontaminação de solos passou a ser encarado de frente não só pelas autoridades ambientais, mas também pelas companhias especializadas em técnicas de saneamento e por empresas de consultoria jurídica. O novo cenário passou a despertar o interesse de construtoras em adquirir grandes terrenos antes considerados problemáticos (por terem sido ocupados por algum tipo de empresa poluente) em regiões de grande valor comercial. "Entretanto, a empresa que adquirir um terreno contaminado e expuser pessoas aos riscos inerentes, sem adotar o devido procedimento de regularização do solo, para posteriormente obter a aprovação dos órgãos competentes, estará sujeita a assumir as consequências decorrentes da ação irresponsável", alerta o engenheiro Alfredo Rocca, gerente da Divisão de Resíduos Sólidos e Áreas Contaminadas da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Passado ainda presente O relatório da Cetesb de 2008 (o mais recente) registrou um total de 2.514 áreas contaminadas no Estado. Nesses terrenos, os postos de combustíveis lideram a lista, com 78% do total, seguido das atividades industriais (13%), atividades comerciais (5%), instalações para destinação de resíduos (3%), além dos casos de acidentes e fonte de contaminação de origem desconhecida (1%). A identificação de áreas contaminadas tem sido feita anualmente pela Cetesb desde o primeiro relatório da Companhia, em 2002, que apontava, na época, um total de 255 terrenos contaminados. De lá para cá, o número de áreas registradas e identificadas aumentou consideravelmente (veja gráfico). Segundo a Companhia, a origem das áreas contaminadas se deve, em grande parte, ao desconhecimento, no passado, de procedimentos seguros para o manejo de substâncias perigosas, bem como ao desrespeito a esses procedimentos ou a ocorrência de acidentes ou vazamentos durante processos de produção, transporte ou armazenamento de matérias-primas. Entre os diversos problemas decorrentes de terrenos como esses constam desde sérios danos à saúde humana até comprometimento da qualidade da água, restrições ao uso do solo e danos ao meio ambiente, só para citar alguns exemplos. Respaldo técnico Se cresce o interesse das construtoras - determinadas em transformar áreas antes consideradas problemáticas em terrenos mais verdes e potencialmente mais sustentáveis -, é importante entender como o processo deve, literalmente, se desenrolar. Sempre que um empreendedor tiver a intenção de adquirir um terreno, deve procurar se informar se ali foram desenvolvidas atividades poluidoras do solo e das águas subterrâneas. No caminho percorrido devem constar consultas à prefeitura local, junta comercial, além de órgãos ambientais. "Caso haja suspeita de contaminação, a empresa deverá procurar serviços especializados de avaliação preliminar e investigação. Confirmada a contaminação, a companhia responsável pelo meio ambiente no Estado [por exemplo, em são Paulo, a Cetesb], deve ser informada e aí se inicia um processo de investigação detalhada, diagnóstico e intervenção, com objetivo de reabilitar a área para um uso seguro", aconselha o engenheiro Rocca. Essas atividades têm orientação específica, em São Paulo, no site da Cetesb (www.cetesb.sp.gov.br) e são avaliadas pela Companhia. Identificada uma área contaminada, a companhia ambiental exige e avalia os resultados dos estudos de investigação e diagnóstico, realizados no terreno por empresas especializadas do mercado. Depois, participa no processo de decisão sobre as necessidades de intervenção para reabilitar a área para um uso seguro. Concluída a intervenção, emite uma declaração garantindo que o terreno foi reabilitado para o uso desejado. O que vai determinar o tempo de aprovação, por exemplo, da Cetesb, é a extensão, a complexidade da contaminação e a qualidade dos trabalhos que a empresa de consultoria especializada realizou. Já o aval da Prefeitura normalmente é coordenado com o da Cetesb, ou seja, a Prefeitura só irá aprovar o empreendimento depois que a Companhia Ambiental definir quais medidas de intervenção são necessárias para reabilitar a área. O caminho das pedras A intervenção ou descontaminação de um terreno pode ser iniciada a qualquer momento, a partir da conclusão do diagnóstico e definição da intervenção. Vale lembrar que cabe à companhia ambiental avaliar os trabalhos e propor ajustes, complementações ou eventuais correções nos processos. Uma empresa especializada em descontaminação e/ou regularização do solo deve atuar em todas as etapas do gerenciamento ambiental, desde a identificação do passivo e sua valoração, para só então definir as medidas de controle, sejam elas de remediação e/ou institucionais (como a restrição do uso de águas subterrâneas, por exemplo), além do monitoramento das obras e trabalhadores (com objetivo de protegê-los) durante a fase de implantação do projeto imobiliário. "Esse tipo de atuação é muito importante, pois permite que o empreendedor otimize os gastos, considerando que nem toda a área impactada deve ser remediada, sendo aplicáveis muitas vezes medidas de gerenciamento (as chamadas institucionais)", lembra Daniel Cardoso, hidrogeólogo e gerente de projetos da Hidroplan, empresa especializada em hidrogeologia de contaminação e em avaliação de risco toxicológico de áreas contaminadas. Uma empresa capacitada para a gestão e reabilitação de áreas contaminadas deve contar com uma equipe multidisciplinar, entre geólogos, hidrogeólogos, engenheiros civis e químicos, além de químicos e biólogos. "A atuação é, em geral, abrangente, passa pela avaliação e investigação das áreas impactadas, acompanhamento do desenvolvimento e a implantação de projetos de remediação, além de avaliação da eficiência da tecnologia empregada e fornecimento de suporte ao cliente final, junto às autoridades competentes", complementa Gustavo Alves da Silva, gerente de projetos da Hidroplan e também hidrogeólogo. Bom negócio X problema Colocar na balança as vantagens e desvantagens de se negociar uma área poluída ou contaminada é uma questão a ser avaliada individualmente, caso a caso. Como ponto de partida, pressupõe-se que seja um terreno "problemático" inclusive sob o aspecto financeiro e de aprovação dos órgãos governamentais e ambientais. Somam-se aí os custos a serem destinados aos processos de remediação, "que muitas vezes podem ser superiores a milhões de reais", observa o hidrogeólogo Gustavo Alves. Mesmo sendo os danos de responsabilidade da empresa poluente - desde que a mesma seja proprietária do terreno -, os custos do passivo ambiental passam a ser de responsabilidade do novo proprietário, resguardadas as definições previstas no contrato de compra e venda do local. Um terreno contaminado pode, sob o ponto de vista do investimento, na grande maioria das vezes, representar um grande negócio para o comprador e não um problema. O termômetro da balança que vai determinar isso aponta para como o processo de gerenciamento de áreas contaminadas e revitalização será conduzido. "O desenvolvimento adequado e sistemático das etapas de diagnóstico e avaliação de risco à saúde humana podem determinar, em alguns casos, a ausência da necessidade de remediação para um determinado uso pretendido. Estratégias de intervenção focadas em estabelecer restrições e intervenções de engenharia são amplamente utilizadas hoje em dia e amparadas legalmente", pondera Alexandre Maximiano - coordenador técnico da Aesas (Associação Brasileira das Empresas de Consultoria e Engenharia Ambiental) e diretor-executivo da Tecnohidro Projetos Ambientais. "Muitas vezes também a aquisição de um terreno contaminado é negociada por um valor menor. Se a construtora estiver respaldada por esse bom gerenciamento das atividades ambientais, é possível rentabilizar o projeto sem comprometer a integridade física dos trabalhadores e futuros moradores", concorda o gerente de projetos Daniel Cardoso, da Hidroplan. Caso bem-sucedido Um terreno de 23 mil m2, localizado na Marginal Pinheiros e adquirido pela WTorre Empreendimentos em 2007, para a construção de torres comerciais, abrigava uma indústria metalúrgica. No momento da aquisição as atividades foram descomissionadas - que é a desativação formal, junto à Cetesb. Para isso, houve a necessidade de se apresentar um relatório de avaliação ambiental, comprovando que a atividade exercida não teria provocado nenhum tipo de risco ao meio ambiente. Essa avaliação ambiental, que é realizada em fases, iniciou-se ainda em 2006, antes da aquisição. Os relatórios dessas fases foram encaminhados à Cetesb para análise e parecer técnico durante os anos de 2007 e 2008. A avaliação apontou contaminação do solo basicamente por PCB, que são derivados de petróleo. Após a etapa de avaliação, foi contratada uma empresa especializada em regularização, para gerenciar as demais empresas envolvidas no processo. Entre as técnicas aplicadas, o trabalho pautou a remoção do solo contaminado, que foi acondicionado em tambores devidamente identificados e encaminhados a uma usina de incineração na Bahia. Foram realizados os trabalhos de escavação do solo, transporte e a incineração. "No local da escavação, foram realizados testes geoquímicos para assegurar que todo material tinha sido retirado. Ainda durante esses trabalhos, uma estação de tratamento de água foi instalada no local para tratar as águas de chuvas e de limpeza dos equipamentos que entraram em contato com o material contaminado. Concluídas as análises, iniciou-se o reaterro da área e em seguida a desmobilização da equipe de campo", explica Fernando Freitas, gerente de aprovações da WTorre. Nesse caso, o que fez toda a diferença foi a rápida identificação da contaminação, para que, a partir daí, se pudesse executar a remediação proposta, concluindo o processo de descomissionamento. "Esses custos são claramente da empresa poluente, o próprio rito processual para o descomissionamento exige providências do poluidor", conta Freitas. "Nesse processo, acompanhamos os trabalhos passo a passo, com olhar de proprietário, porém a responsabilidade não era da WTorre. Ainda estamos trabalhando no desenvolvimento do produto que será lançado. As obras certamente irão aguardar as aprovações do município", conclui. Técnicas de remediação As técnicas de remediação podem ser aplicadas para descontaminação de solo e de águas subterrâneas e podem ser divididas, basicamente, em dois tipos: técnicas in situ e técnicas ex situ. No primeiro grupo, a contaminação é tratada diretamente no meio impactado. No segundo grupo, os contaminantes são trazidos para a superfície por meio de métodos diferenciados - envolvendo sempre a remoção, com escavação (solos) ou bombeamento (águas) - e passam por rigoroso tratamento antes de serem dispostos novamente ao meio natural. Cada técnica possui vantagens e desvantagens em relação à outra e os fatores a serem considerados na escolha de cada uma delas dependem das propriedades dos contaminantes e da extensão da contaminação, como também os condicionantes geológicos (tipos de solo: areia, argila ou silte; e ainda a profundidade do nível da água), além dos recursos financeiros a serem aplicados para implantação e monitoramento da remediação. escontaminação em praça pública Considerada como uma referência de sustentabilidade no Brasil, a Praça Victor Civita, localizada no bairro de Pinheiros, zona Oeste de São Paulo, e vizinha ao prédio da editora Abril, surgiu como um projeto pioneiro de revitalização de uma área degradada, baseado em modelos internacionais. A área, que até final da década de 80 abrigou um centro de processamento de resíduos domiciliares e hospitalares, depois passou a ser ocupada por três cooperativas que faziam a triagem de materiais recicláveis e recebia cerca de 200 t de resíduos diariamente. Por conta disso, muitos funcionários da editora passaram a questionar se haveria uma solução e a polêmica chegou à presidência da editora. Paralelamente, a SVMA (Secretaria do Verde e do Meio Ambiente) e a Cetesb já tinham interesse em desenvolver estudos na área, até mesmo porque também eram vizinhos do terreno com cerca de 13 mil m2. Em 2002 a Abril assinou um protocolo de intenções com a prefeitura da cidade, referente à realização de um projeto público na área. Logo depois, a Cetesb e a SVMA passaram a fazer investigações do solo e das águas do local e detectaram a contaminação do terreno. O projeto também teve apoio de outros órgãos técnicos e ambientais, como a GTZ, Agência Alemã de Cooperação Técnica. As obras começaram pela descontaminação do prédio do antigo incinerador - onde hoje funciona o Museu da Sustentabilidade - e seguiram com as obras de contenção da contaminação do solo e construção da Praça, inaugurada no final de 2008. O Termo de Cooperação assinado entre a Abril e a Prefeitura permitiu encontrar parceiros como a construtora Even, o banco Itaú e a Petrobras para viabilizar as obras, pois o custo foi relativamente alto (R$ 10,5 milhões, divididos em cotas diferentes para cada parceiro e mais da metade arcados pela Abril). O projeto arquitetônico do escritório Levisky Arquitetos Associados conta com decks de concreto e de madeira, que servem de pista de caminhada e mais de 2.000 m2 de canteiros suspensos sobre um sistema de captação de águas pluviais para irrigação de plantas. Ecos do passado O caso do condomínio Barão de Mauá, localizado no município de Mauá, e que reúne 1,7 mil apartamentos, distribuídos em diversas torres construídas num terreno de 160 mil m2, veio a público depois de uma explosão ocorrida em abril de 2000, quando estava sendo realizada a manutenção em uma bomba de uma das caixas d'água subterrâneas instaladas no condomínio: um operário morreu e outro teve 40% do corpo queimado. Um deles teria usado um isqueiro. A Cetesb atribuiu a explosão ao acúmulo de gás metano e, então, descobriu-se que o conjunto de 72 prédios foi construído num aterro industrial clandestino ocupado pela Cofap, o qual havia sido aterrado com resíduos sólidos industriais, com predominância de areias de fundição. Segundo laudos da Cetesb, a área foi contaminada por compostos orgânicos e inorgânicos, alguns deles voláteis, entre outras substâncias tóxicas, de origem desconhecida. Na época, a Cetesb aplicou multa à empresa responsável pela construção dos edifícios e exigiu ações de monitoramento, identificação, caracterização e remediação do solo e das águas subterrâneas. Apesar de nem todos os edifícios terem sido construídos sobre os resíduos - a maioria foi implantada em áreas que não sofreram contaminação - muitas exigências técnicas passaram a ser aplicadas no local. Entre elas, monitoramento dos índices de explosividade e também da qualidade do ar; ventilação forçada dos espaços fechados; proibição do uso das águas subterrâneas e monitoramento da qualidade da água de abastecimento público ali fornecida; adequação dos playgrounds, posicionando-os sobre uma camada de argila compactada; extração forçada de vapores e gases do subsolo; monitoramento do sistema de extração de gases do subsolo, cujos resultados indicam que a área afetada por gases reduziu-se bastante no período de operação do sistema, entre outras medidas emergenciais. Além de todas essas iniciativas, em resposta às exigências da Cetesb, as secretarias estadual e municipal de Saúde e o Ministério da Saúde têm desenvolvido ações destinadas à caracterização dos eventuais danos à saúde da população exposta aos contaminantes existentes no local. Requalificação de espaços urbanos A busca por soluções mais verdes para o País começa a seguir exemplos de países como os Estados Unidos e outros do continente europeu. Na Alemanha, por exemplo, onde os terrenos são mais escassos do que no Brasil, já há legislações específicas para a recuperação de brownfields - termo urbanístico que designa não somente áreas contaminadas, mas qualquer terreno com suspeita ou percepção de contaminação. Nos Estados Unidos, projetos como esse recebem incentivos fiscais do governo, para que o empreendedor recupere áreas contaminadas. Revitalizar os brownfields contribui para a requalificação de espaços urbanos e para a conservação do patrimônio histórico, além de promover o desenvolvimento sustentável. Conheça os métodos mais utilizados de remediação de solos Bombeamento e tratamentoÉ das mais antigas e utilizadas técnicas de remediação físicas do mundo. Baseia-se na remoção de águas subterrâneas, por meio da utilização de bombas submersas ou emersas, que promovem a remoção dos contaminantes. A água bombeada é tratada por meio de filtros de carvão ativado ou colunas de stripper (um processo que transfere a massa dos contaminantes voláteis da água para o ar). Oxidação químicaA tecnologia é baseada na injeção de oxidantes químicos em áreas contaminadas (águas subterrâneas ou solo), com o objetivo de destruir o contaminante por meio de reações químicas e converter sua massa em compostos inertes encontrados na natureza. Extração multifásica (multi phase extraction - MPE)Outra técnica de remediação bastante empregada. Poços de bombeamento são distribuídos na área de interesse. O sistema utiliza a técnica de remoção de massa a vácuo, possibilitando a extração da fase livre. A chamada Fase Livre é um tipo de fonte secundária de contaminação. Imagine a contaminação por combustíveis: um tanque de gasolina enterrado é uma fonte primária. Se a gasolina vazou e entrou em contato com o lençol freático, como é menos densa que a água e emissível, ou seja, não se mistura, caracteriza-se como uma fase separada, que pode ser classificada como fase livre (quando a substância tem mobilidade, pode vazar num ponto e se estender para outro) ou residual (que permanece na área fonte da origem do vazamento). Aspersão de ar (air sparging) Injeta-se ar pressurizado no lençol freático, com o objetivo de "expulsar" as substâncias voláteis dissolvidas na água. Essa técnica de remediação deve ser associada ao sistema de extração de vapores (SVE), para onde os contaminantes são carregados. BiorremediaçãoMicro-organismos são inseridos na área a ser tratada para promover a oxidação biológica dos contaminantes. Esses micro-organismos absorvem substâncias orgânicas presentes no solo ou na água subterrânea, transformando-as, principalmente, em água e gases inofensivos, como o dióxido de carbono. Extração de vapores no solo (SVE)É uma tecnologia de remediação física, aplicada para zonas não saturadas, na qual se aplica vácuo com o objetivo de induzir o fluxo controlado de ar e assim remover contaminantes voláteis e semivoláteis do solo. Utilizada para extração de Compostos Orgânicos Voláteis (VOCs). Revitalização passo a passo de uma área contaminada Conheça as diferentes etapas que envolvem o processo de recuperação de um terreno contaminado 1) Quando há suspeitas de que a área é contaminada - questionamento que pode ser feito tanto pela construtora quanto pela prefeitura municipal - o órgão ambiental exige que seja feita uma avaliação e uma investigação. 2) Para fazer essa investigação, a construtora contrata os serviços de uma empresa especializada, que deverá realizar os trabalhos seguindo os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental. 3) Quando é confirmada a contaminação, a investigação prossegue até a delimitação da área de contaminação e a avaliação de risco à saúde humana, que tem como objetivo tornar a área segura para o uso. 4) Depois de delimitada a contaminação, a empresa especializada apresenta ao órgão ambiental um plano de intervenção. Devem constar todas as medidas necessárias à ocupação segura da área, inclusive as medidas de engenharia e de restrição de uso. 5) O órgão ambiental aprova os níveis mínimos aceitáveis (definido na avaliação de risco à saúde humana) e o plano de intervenção para a área em questão, após a avaliação do material apresentado. 6) A empresa especializada dá início à implantação do plano de intervenção, que pode demandar a remediação de solo e/ou de águas subterrâneas. O tempo previsto pode ser de um mês até um ano. 7) Após a aplicação do plano de intervenção (com os níveis mínimos aceitáveis aprovados tendo sido atingidos), a empresa especializada inicia um plano de monitoramento nos solos e águas subterrâneas e encaminha as informações ao órgão ambiental. 8) O órgão emite um parecer que, se for positivo, é seguido de um termo de reabilitação para o uso pretendido. A empresa deve monitorar os resultados da intervenção. Esse processo é chamado de monitoramento para encerramento de caso e pode se estender por até dois anos. 9) A liberação do alvará poderá ser feita, em alguns casos, no momento da aprovação do plano de reabilitação, desde que os trabalhos possam ser feitos em paralelo à construção. Pesquisa e tecnologia O IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) agora faz parte dos comitês gestor e técnico-científico do capítulo brasileiro da Relasc (Rede Latino Americana de Prevenção de Sítios Contaminados), lançada oficialmente em setembro de 2009. O objetivo da Rede é promover a troca de experiências entre países do continente nas pesquisas sobre remediação e revitalização de áreas contaminadas. O grande problema apontado pela comunidade científica é a maneira como as legislações anteriores tratavam o assunto. Nessa época acreditava-se que bastava enterrar os resíduos para remediar um local. Hoje, além de todo o crivo técnico e legislação que regula o assunto, é preciso que haja acompanhamento mais extensivo. "Um terreno é considerado descontaminado quando as concentrações de contaminantes atingem as metas de remediação desejadas, mas é preciso considerar que os níveis de contaminação podem voltar a crescer ao longo do tempo", explica Scandar Gasperazzo Ignatius, pesquisador do IPT e especialista em engenharia de solos. O tempo de remediação envolve muitas variáveis, mas em geral é longo. Num alerta, o pesquisador do IPT informa que, muitas vezes, alguns parâmetros necessários aos cálculos não são determinados experimentalmente, mas adotados os valores default dos softwares. "Os valores default podem não refletir as condições locais, conduzindo a erros ainda mais graves de previsão", alerta Scandar. http://www.revistatechne.com.br/engenharia-civil/156/imprime167705.asp

Da ALACAN para NOVELIS da NOVELIS para quem?

Em 1950, quando o governo do então presidente Eurico Gaspar Dutra instalou, no recém-inaugurado Instituto de Malariologia, na Baixada Fluminense, uma fábrica de pesticida (HCH – hexaclorociclohexano – o “pó-de-broca”), talvez ainda não fossem conhecidos os riscos da contaminação do solo e o que isso poderia causar à saúde das pessoas. O instituto funcionava dentro da Cidade dos Meninos, um projeto social do governo federal inaugurado em 1943.
No início dos anos 1960, a fábrica foi desativada, deixando abandonada em suas instalações algo em torno de 300 toneladas de material químico. O resultado é que o solo foi contaminado e, tempos depois, exames de sangue realizados em jovens da Cidade dos Meninos constataram uma elevada taxa de contaminação por HCH. A história foi parar na Justiça.
Hoje, em pleno terceiro milênio, o perigo da ocupação de áreas contaminadas sem que um processo de descontaminação tenha sido feito já é mais do que conhecido no Brasil e no mundo. Eu diria que mesmo há quinze ou vinte anos atrás, quando vários conjuntos habitacionais, condomínios e centros de compras ocuparam áreas de antigos lixões ou de indústrias altamente poluentes que fecharam as portas, os riscos já eram conhecidos.
No Estado de São Paulo, o debate sobre poluição industrial existe desde os anos 1970, pelo menos, e desde 2001 a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) faz o levantamento de áreas contaminadas. Mas apenas no final de 2009 uma norma nacional específica sobre o tema foi estabelecida no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
De acordo com a Cetesb, mais de 3.600 áreas contaminadas já foram identificadas em São Paulo, sendo algumas delas consideradas críticas. Por incrível que pareça, algumas dessas áreas ainda estão ocupadas e, na maioria das vezes, quando os proprietários são acionados por órgãos públicos através de alertas e multas, preferem enfrentar o problema na Justiça.
Vejamos o caso do Shopping Center Norte, construído sobre um lixão. Uma guerra de liminares e contra-liminares abre e fecha o shopping, enquanto no vizinho conjunto habitacional Cingapura, construído na década de 1990 pela própria prefeitura em cima do mesmo lixão, os moradores aguardam uma solução.
A prefeitura diz que não há perigo iminente de explosão, mas, sexta-feira passada, a Justiça determinou a remoção imediata dos moradores, que, obviamente, não querem sair. A questão é que as pessoas sabem o que geralmente ocorre numa remoção: elas passam a viver em moradias “provisórias”, muito mais precárias, ao longo de vários anos, sem que o prometido retorno para suas antigas casas aconteça. Até que fica tudo por isso mesmo… É por isso que elas não querem sair.
Coincidentemente (ou não?), na lista de áreas críticas da Cetesb existem mais duas Cohabs – uma em Heliópolis e outra em Vila Nova Cachoeirinha. Certamente, ali, os moradores não contrataram advogados para acionar a prefeitura e exigir indenizações. Certamente, ali, o custo da descontaminação – geralmente alto – tem sido uma justificativa para a ausência de ação imediata e definitiva, para além de um monitoramento de riscos.
Este é um dos xis da questão: descontaminar uma área antes de ocupar é caro. Este custo deveria ser arcado por quem causou a poluição, mas, no Brasil, sempre se dá um jeitinho – “o terreno ficou ali vazio e ninguém precisa saber que ele está contaminado, né?”. Então se constrói em cima e “depois se resolve”. Só que o depois, muitas vezes, pode custar a saúde e a vida de muitas pessoas. E, evidentemente, a questão está bem mal encaminhada em termos de gestão e de identificação de responsabilidades

http://raquelrolnik.wordpress.com/2011/10/13/terrenos-contaminados-quem-paga-o-pato/

 

O ensaio da Raquel Rolnik é interessante, nós em Ouro Preto, temos também vários terrenos contaminados devido ao processo metalurgico de produção do Alumínio. Passivos ambientais que começaram com a ALCAN, passaram para a Novelis e para quem vão sobrar?..
O crescimento da cidade já indica que esses terrenos serão ocupados, a garagem municipal por exemplo, no terreno da antiga panificadora no Bairro Bauxita,  terreno que tem uma estação de tratamento da  água subterrânea com rejeitos industriais, fica a pergunta o que será dessa poluição? ou da lagoa aterrada do Buraco Quente? do terreno do lago de rejeitos do vermelhão?  Ouro Preto precisa crescer, existem varios passivos ambientais na área urbana, passivos que poderiam resolver alguns problemas habitacionais atuais e  serem relegados as futuras gerações?.

habitações sociais em Ouro Preto

Há muito se fala aqui em Ouro Preto, da diferença entre a cidade tombada e a cidade não tombada, entre a fomalidade orgânica e original que provocou e provoca a surpresa e curiosidade em quem visita essas ruas centenárias, e a repulsiva cidade informal, ora informal legalmente, ora informal urbanisticamente, entre a Vila Rica, dos 1700 e a Ouro Preto dos 2000.

A situação da habitação e do crescimento irregular e ou subnormal, é contrastante, mais de 70% da população mora na Ouro Preto (e não na Vila Rica) , sem água, sem arborização, sem áreas de lazer, sem políticas de reversão da situação, entregues apenas a sorte e "boa vontade" política. 

Ao revisar, ir, conhecer, andar por mais de 300KM de ruas, becos, passagens, descobri uma nova cidade, fui interrogado por aqueles que precisam de melhorias básicas, salubridade, sol, luz, água, acesso a suas casas, outros sofriam de aluguéis abusivos e revelavam a questão da moradia na cidade. A  situação  é desafiadora, devido ao relevo acidentado, dos riscos geológicos, das áreas de proteção permanente, das dezenas de galerias de minas de ouro que passam nos morros da cidade.

Em Ouro Preto há uma lei que implementa a Arquitetura e Engenharia Pública, agora é Lei.

Vamos aguardar os proximos passos do poder público. 

Propus o  projeto de Casa Popular  para a PMOP, semelhante ao que desenvolvi em 2004 na Prefeitura de Juiz de Fora quando era estagiário, o projeto foi desenvolvido a partir dos projetos desenvolvidos pela equipe do GEDUR/CAIXA de Vitória-ES. Devido as peculiaridades da cidade de Ouro Preto e das exigencias legais foram adotados elementos construtivos vernaculares mas com varias possibilidades de ampliação e de tipos de terreno

Eu criei o link abaixo para o acesso a apresentação do projeto.

Simples, economicas e eficientes deverão ser a alternativa de moradia disponibilizada para a população através de projetos completos.

Apresentação dos projetos de Casa Popular

LEI Nº. 609 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Institui os modelos de Projetos Arquitetônicos “Plantas Populares” no município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam instituídos os modelos de Projetos Arquitetônicos “Plantas Populares”, com o objetivo de assegurar a famílias de baixa renda do Município assistência técnica relativa à elaboração e aprovação de projetos residenciais, visando a urbanização e o controle de edificações com qualidade para a população.

Parágrafo único. Os Projetos Arquitetônicos “Plantas Populares” serão constituídos de planta de arquitetura e projetos complementares, elétrico e hidro-sanitário, sendo os mesmos devidamente assinados por responsável técnico habilitado.

Art. 2° Será beneficiário dos Projetos Arquitetônicos “Plantas Populares” todo possuidor de imóvel no Município de Ouro Preto que satisfaça as condições estabelecidas na presente Lei.

Art. 3º São requisitos para o recebimento do benefício de que trata esta Lei:

I – o terreno ser passível de edificação, conforme o estabelecido pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

II – o terreno não estar localizado em Zona de Proteção Especial – ZPE do distrito sede, conforme o estabelecido pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

III – a edificação se destinar exclusivamente ao uso residencial, salvo as exceções previstas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

IV – a edificação ter área total construída inferior a 70,0 m² (setenta metros quadrados);

V – o possuidor do imóvel não possuir outro imóvel no Município;

VI – o possuidor do imóvel não ser pessoa jurídica.

Art. 4º Os modelos de planta de arquitetura de que trata o parágrafo único do art. 1° constituem os anexos e são parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, acrescentar novos modelos de projetos por meio de decreto, desde que a área construída não ultrapasse 70,0m² (setenta metros quadrados).

Art. 5° Para solicitar o benefício, o possuidor do imóvel deverá apresentar a seguinte documentação:

I – requerimento específico, totalmente preenchido e sem rasuras, com endereço completo do imóvel ou gleba onde se localiza, informando o modelo de projeto pretendido;

II – croqui de localização do imóvel;

III – cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, em nome do interessado, tais como registro, escritura ou contrato de compra e venda;

IV – cópia do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

V – declaração do interessado responsabilizando-se pela veracidade das informações e pelo atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 6º Para a implementação do projeto, além da análise da documentação, será feita uma vistoria no imóvel por um técnico da Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano, que aprovará o modelo pretendido ou outro que melhor se adeque ao terreno.

§1º Após o parecer da Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano, será emitida a guia em nome do proprietário do imóvel para o recolhimento da devida taxa.

§2º O valor da taxa a que se refere o parágrafo anterior corresponde a 1 UPM (uma Unidade Padrão Municipal).

§3º Após o pagamento da referida taxa será entregue ao possuidor o projeto arquitetônico aprovado devidamente assinado.

Art. 7º A emissão do Alvará de Construção ficará condicionada à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. de execução da obra pelo proprietário.

Art. 8º As obras deverão ser executadas em perfeita obediência ao projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano, observando a validade do Alvará de Construção.

§1º A execução das obras poderá ser feita em etapas, conforme o estabelecido no projeto arquitetônico e somente poderá ser iniciada após a liberação pela Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano.

§2º A liberação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á após a verificação da correta locação da obra.

§3º Caso exista edificação no terreno, o requerente deverá solicitar o Alvará de Demolição.

§4º Nos imóveis que não forem servidos pela rede de coleta de esgoto, deverá ser previsto sistema de fossa séptica e disposição final de efluentes sanitários, de acordo com o estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§5º O Setor de Fiscalização de Patrimônio, Obras e Posturas será acionado para fiscalizar a execução das obras.

Art. 9° Concluída a obra, o possuidor deverá solicitar, na Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano, o Habite-se.

Art. 10. É vedada a venda do imóvel, sobre o qual o proprietário tenha recebido o benefício de que trata esta Lei após a execução da obra, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de novembro de 2010, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

LEI Nº. 610 de 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Cria o Serviço Municipal de Engenharia e Arquitetura Pública que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento da construção de habitação de interesse social.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Engenharia e Arquitetura Pública que funcionará nos termos desta lei.

Art. 2º Esta lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento da construção, reforma ou ampliação de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia e bem estar dos habitantes, previsto no art. 6º da Constituição Federal, na Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do artigo 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

Art. 3º As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento da construção,reforma ou ampliação de habitação de interesse social para sua própria moradia.

§1º O direito à assistência técnica previsto no caput é uma ação do Programa Municipal de Habitação “Um Teto é Tudo”, e abrange todos os trabalhos relativos a projeto e acompanhamento da execução da obra, a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, a reforma, a ampliação ou a regularização fundiária da habitação.

§2º Além de assegurar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:

I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II – formalizar o processo de edificação, de reforma ou de ampliação da habitação junto ao Poder Público Municipal e outros órgãos públicos;

III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse patrimonial, cultural, e ambiental;

IV – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental;

V – propiciar o uso de material de construção adequado, ecologicamente correto, com o mínimo de impacto ao meio ambiente;

VI – orientar e facilitar a obtenção das Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs.

Art. 4º A garantia do direito previsto no artigo 2º será efetivada através:

I – da capitação de recursos financeiros e logísticos junto à União e ao Estado, vinculados às finalidades desta lei;

II - da utilização de recursos do próprio Município; ou

III - da utilização de recursos privados.

§1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, a associações de moradores e a outros grupos organizados que as representem.

§2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

I – sob regime de mutirão;

II – em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social;

III – em casos específicos em que seja possível a regularização de situações em conflito com a legislação, desde que com a anuência da Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano.

§3º As ações do Município para o atendimento do disposto no caput devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.

§4º As inscrições dos interessados serão feitas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

§5º A seleção dos beneficiários será feita mediante questionário socioeconômico e laudo social emitido por profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, que acompanhará o atendimento a cada caso.

Art. 5º Para atender os objetivos previstos nesta lei, poderá o Município celebrar convênios, termos de cooperação técnica, acordos ou parcerias com a União, o Estado, autarquias, universidades, entidades de classe e entidades do setor privado.

§1º Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria do Município, devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:

I – servidores públicos da União, dos Estados ou do Município;

II – integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;

III – profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área;

IV – profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Município ou entidade conveniada.

§2º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do parágrafo anterior devem ser garantidas a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

§3º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no §1º deste artigo deve ser assegurada a devida ART.

§4º As taxas legais referentes à ART serão de responsabilidade do requerente, sendo indispensável à efetividade do objeto desta lei, salvo os casos especiais, em que o beneficiário faça jus ao auxílio financeiro para o custeio exclusivo destas taxas, mediante laudo técnico social, ouvido o Conselho Municipal de Habitação.

Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o Município e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.

Art. 7º Os serviços de assistência técnica previstos nesta lei devem ser custeados por recursos municipais, estaduais e federais direcionados à habitação de interesse social, por outros recursos públicos orçamentários ou privados.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de novembro de 2010, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e vinte e nove anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE OURO PRETO

O IPLAN-OP, é uma idéia minha para resolver velhos problemas da cidade, deverá estar vinculado diretamente ao executivo municipal(como uma superintendência, por exemplo) com membros técnicos provenientes das mais diversas Secretarias da Administração e convênios com as instituições de ensino da cidade(UFOP e IFMG), atuação do IPLAN-OP deverá atender as seguintes demandas atuais:

1. Crescimento desordenado: A atual estrutura institucional municipal que deveria cuidar do controle do crescimento desordenado, é subdimensionada e carece de maior independência, recursos humanos e instrumentais de resposta ao atual modelo de ocupação.
2. Sistema de transporte público: As atuais empresas de ônibus estão no controle do sistema, ditam o que querem e como querem, no mais o governo só faz o que o Ministério Público, por meios dos TACs, exigem.
3. Controle e Participação Social: A forma que a população participa das tomadas de decisão beira o caricatural, a legislação urbana é desconhecida até pelos técnicos que estão no mercado, a revisão dessa mesma legislação se dá nos moldes dos anos 70( de gabinete). Cadê o planejamento urbano participativo?  a participação não é problema, não atrasa, é a saída para a manipulação e para um orçamento anual mais de acordo com as demandas locais
4. Planejamento Urbano da Cidade: Reestruturação do banco de dados municipais, uso de instrumentos de geoprocessamento para auxilio nas tomadas de decisão e controle de áreas problema; Banco de projetos para a captação de recursos, com conseqüente compatibilização das ações dos orgãos públicos   
5. Arquitetura e Engenharia pública: Assistência técnica as populações necessitadas e o programa Técnico da Familia, Técnicos responsáveis por determinadas Regiões Administrativas, produzindo uma relação de confiança e aceitação por parte da população de novas condutas ligadas a produção consciente da cidade
6. Uma cidade melhor para as atuais e futuras gerações, pensar e agir na cidade, com Engenharia, Urbanismo e com Arquitetura. Uma cidade mais saudavel. A sustentabilidade tão falada poderá ser alcançada, como? R: IPLAN-OP

OURO PRETO PODE PERDER TÍTULO DE PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE

"A primeira cidade brasileira a receber o título de patrimônio histórico da humanidade pode ser, também, a primeira a perdê-lo. A falta de planejamento e a ocupação desordenada podem levar a Unesco a cassar esse título de cidades brasileiras, e Ouro Preto, a 95 quilômetros de Belo Horizonte (MG), pode ser a primeira da lista.

O alerta foi feito durante o seminário "Estatuto da Cidade e Patrimônio Cultural Urbano: um ensaio a partir de sítios históricos brasileiros patrimônio histórico mundial", que encerrou no início de agosto e deixou os participantes preocupados com a situação. Os técnicos do setor de cultura e representantes de cidades inscritas como patrimônio mundial na Unesco decidiram elaborar uma carta de recomendações para Ouro Preto e enviá-la à prefeita Marisa Xavier (PDT), já que a situação do patrimônio histórico foi considerada "excepcionalmente grave", comparando-se a outros municípios tombados.

Os técnicos da Unesco estão preocupados com a ocupação desordenada, ocasionada pela ausência de políticas de controle das invasões, o aparecimento de obras irregulares e a situação do trânsito que ameaça igrejas e o casario do século XVIII. A falta de planejamentos, contatados por especialistas, é o problema encontrado em Ouro Preto, questão que aflige também os outros oito municípios brasileiros que têm a inscrição internacional. E o problema se agrava por falta de equipes suficientes e devidamente treinadas para a fiscalização das construções.

O superintendente regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Minas Gerais, Sebastião Abrahão, afirma que o plano diretor de Ouro Preto vem sendo ignorado pelas duas últimas administrações.

A prefeita Marisa Xavier (PDT) disse, em entrevista ao ESTADO DE MINAS, que foi surpreendida com a informação de que o quadro urbanístico da cidade é preocupante. Para ela, Ouro Preto é a cidade barroca mais bem conservada das Américas. "Não temo a perda do título. Só temos recebido elogios do Iphan e da Unesco", diz. Marisa discorda da avaliação sobre o município, afirmando que nenhuma administração adotou tantas medidas para a preservação, mas admite que é impossível resolver em um ano e meio os problemas sérios, que são questões que se agravaram ao longo dos anos.

O Ministério Público considera que os impactos sofridos pelo tráfego de veículos pesados nas ruas históricas podem causar inúmeros danos ao patrimônio. O promotor Luiz Henrique Manoel da Costa avaliou que se os veículos com o peso acima de sete toneladas, maiores do que um microônibus, continuarem transitando por essas vias, casas do século XVIII podem desmoronar. Uma ação civil pública propõe o fechamento do centro histórico. Com isso, somente automóveis leves poderiam passar enquanto o estudo sobre os impactos não estiver pronto. "

Extraído do sítio www.comunique-se.com.br a 14/03/2007 (Texto publicado em 14/08/2002)

Desafio da mudança da matriz de transporte em Juiz de Fora I

Juiz de Fora 1850-2007

A origem de Juiz de Fora, remonta o período da mineração e a abertura do Caminho Novo por Garcia Rodrigues Paes em 1709. Durante o séc. XVIII a região aonde se tornaria o município ficou praticamente desabitada. Com a introdução das culturas de café no Vale do Paraíba, intensificou esse processo de ocupação que deu origem a povoados e sedes que posteriormente originaram vilas e cidades
Juiz de Fora nasceu muitos anos depois da implantação do Caminho Novo como rota direta da região das Minas ao Rio de Janeiro. O Caminho Novo significou o fortalecimento do Rio de Janeiro como principal praça mercantil da colônia e impôs a mudança da capital de Salvador para o Rio de Janeiro, desfez os caminhos preferenciais do comercio desde São Paulo e em direção à Salvador e consolidou-se como verdadeira espinha dorsal da comunicação na província de Minas Gerais.
Em 1842 o engenheiro alemão Henrique Halfeld fica então encarregado de melhorar as condições de transporte entre a capital da província mineira - Ouro Preto e a capital do Império – Rio de Janeiro iniciando pelo trecho entre Ouro Preto e Paraibuna. Halfeld muda o traçado da estrada pelo vale da Graminha – Alto dos Passos, onde já existia um pouso e inicia o mercado de terras urbano ao lotear exatamente onde se inicia a expansão da localidade, entre o rio Paraibuna e o Alto dos Passos.
Em 1850 é criado o município desmembrado de Barbacena e Paraibuna é elevada à categoria de vila com o nome de Santo Antônio do Paraibuna, e em 1856 a cidade. Em 1865, tem o nome mudado para Juiz de Fora por proposta do Barão de São Marcelino.
A cidade cresce na medida dos bons negócios do café. Os trilhos da Central do Brasil irão delimitar uma outra área de expansão da cidade em direção ao rio. (Cf. Passaglia, 1982). Até então as margens do rio abrigavam o fundo da cidade, nelas aos poucos vão se localizando pequenas unidades fabris, abatedouro, curtumes e bairros de autoconstrução. A economia urbana cresce apoiada na difusão da indústria e no mercado imobiliário criando bairros, vilas operárias e adensando a ocupação da área central da cidade. A princípio os vales laterais a calha do Paraibuna são ocupados e depois na medida em que a demanda aumenta a meia encosta das elevações no entorno da várzea são paulatinamente loteados. O transporte de bondes chega à cidade em 1880, quando foi criada a CIA. Ferro Carril de Bondes de Juiz de Fora. A malha de atendimento de suas linhas é capaz de revelar a estrutura urbana da cidade, a complexidade do espaço da área central da cidade e a formação dos bairros mais afastados ou ainda não totalmente urbanizados.
Nos finais do século XIX, Juiz de Fora perdeu a oportunidade de tornar-se capital do estado A prosperidade, contudo trouxe para Juiz de Fora cultura e educação laica, técnica e religiosa. Na esteira da industrialização, entre a urbanidade mineira e o cosmopolitismo da metrópole a cidade se referencia e atrai investimentos de todas as ordens, inclusive o interesse das Igrejas que controlam importantes estoques de terra urbana e dominam a oferta no setor educativo. Com o declínio da produção cafeeira se iniciando já em 1900 a cidade que antes recebeu investimentos externos passa a ver a inversão dos capitais regionais na cidade e a chegada também do capital financeiro através dos bancos de investimentos e de créditos re-orientando a economia para inversões nas atividades urbanas.

mapa acima com evoluçõa da malha urbana de Juiz de Fora, escuro nucleo inicial, mais claro atualmente

A partir dos anos 30 a nova política rodoviária nacional reafirma a posição de Juiz de Fora nas rotas para o interior da Zona da Mata , ao nordeste do país e em direção e Belo Horizonte(BR-03) e posteriormente daí a Brasília(BR-040).
Durante as décadas de 40-50, a cidade continua sendo um ancoradouro da migração intra e inter-regional. Seja pelo seu perfil na produção têxtil seja pela polarização de serviços.
Em 1960 com a criação da Universidade Federal de Juiz de Fora como aglutinadora de faculdades isoladas (muitas existentes desde o início do século): faculdade de Farmácia e Odontologia, Direito, Engenharia, Ciências Econômicas, Medicina e da faculdade de Filosofia e Letras. A importância da universidade se expressa no alcance da região de influencia da cidade que vê seus limites se expandir para além da região imediata e dá uma nova racionalidade técnica e cientifica a formação de quadros especializados para o mercado regional.
As décadas de 70-80 a economia regional ancorada na pecuária leiteira e seus derivados hegemoniza o setor agrário, e vai perdendo a participação também como fornecedora de produtos agrícolas para a região metropolitana do Rio de Janeiro devido a concorrência com a agricultura modernizada de São Paulo e para o próprio interior fluminense. A cidade passa a se ressentir então do menor dinamismo econômico, porém continua reafirmando sua posição como prestadora de serviço de qualidade para a região.
Na década 90 a cidade se consolidou como pólo regional de serviços ligados a educação e saúde , com a vinda de universidades: Estácio de Sá, Universo, Granbery, Unipac, Suprema e ampliação dos cursos na UFJF e CES. A ampliação das cadeiras de cursos pré-universitários e de colégios na Cidade. Na saúde foram construídos hospitais (Monte Sinai, Bom Pastor, Hospital Municipal e o novo Hospital Universitário) e dezenas de clinicas médicas, estes serviços aumentaram ainda mais e perfil da cidade de um núcleo de serviços regional.
Nos anos 2000-7, a cidade retoma um novo ciclo de investimentos: com a implantação das plantas da Votorantim Metais, da fabricante francesa Onduline, da usina de Bio-disel, da implantação do condomínio Alphaville e a construção do Expominas-jf, alem de empresas do setor tecnológico que estão escolhendo o município como sede para suas empresas.

Planejamento urbano de Juiz de Fora

A partir da década de 80 Juiz de Fora recebeu verbas e assessoria técnica do Banco Mundial para operar sobre 3 metas: investimento em infra-estrutura e serviços urbanos, geração de emprego e renda e melhoria da administração pública. Até o final do projeto entorno de 1984 a cidade efetivamente promoveu uma re-urbanização da área central da cidade, redirecionou novas vias de acesso e reestruturou o sistema de transportes.
Mais uma vez a modernização da malha viária se fez sentir sobre a cidade concomitante ao Projeto Cidades Médias. Foi a renovação e o novo traçado da estrada Rio- Belo Horizonte- Brasília (BR-040) que impactou a cidade no sentido do vetor sul-oeste-norte inserindo novos territórios para expansão do mercado imobiliário, do distrito industrial e do surgimento de bairros entorno de conjuntos ou loteamentos de moradias populares, estes dois últimos seguindo a montante do várzea do Paraibuna na região norte da cidade..

mapa acima com a malha urbana, áreas verdes, perímetro urbano e vias

Nos anos 2000 o crescimento da cidade se dirige em direção à rodovia BR 040, tendo o eixo do Paraibuna como acesso preferencial para saída noroeste da cidade. O rio separa bairros importantes da cidade e estradas, interligados através de pontes que constituem equipamentos essenciais para a circulação viária urbana e regional. A intensidade da urbanização nas margens do rio, a descarga de efluentes industriais, de águas pluviais e a recepção dos pequenos afluentes que cruzam a área urbana transformaram as águas do rio Paraibuna em carga poluída. Tal situação redundou na assinatura de convênios em diferentes momentos das últimas gestões municipais com o BID-Banco Interamericano de Desenvolvimento para processo de despoluição e revitalização da bacia do rio Paraibuna.
Paralelamente cogita-se na construção do anel ferroviário contornando e tirando o tráfego atual de cargas da MRS logística do centro da cidade, numa média de 26 composições de minério de ferro dia, em trechos altamente adensados.
O Plano de Diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei 9811 de 27/06/2000) inclui o “Eixo Paraibuna”, enquanto integrante dos Projetos Gerais de Urbanização (PGU), os outros são: a Área Central, o Parque Linear da Remonta, o Parque São Pedro, a Via Interbairros e a Via Remonta. Os PGUs buscam reordenar o espaço urbano, propiciando uma melhor articulação entre seus segmentos, estimulando a compactação da mancha urbana e promovendo a criação de áreas públicas destinadas à recomposição da paisagem urbana e usos de recreação e lazer ativo. (PDDU, 2004). Por sua vez, o Eixo Paraibuna objetiva a mitigação do impacto de esvaziamento em relação ao uso, ocupação e valorização econômica do eixo do Paraibuna após a implantação dos distritos industriais e da expansão da cidade preferencialmente para o entorno do eixo da rodovia BR 040. O plano afirma propósito de: recuperar este significado, estabelecendo diretrizes orientadoras das ocupações futuras, que farão do vale do rio o complemento natural do pólo central, resgatando sua estrutura articuladora do desenvolvimento da cidade. Aproveitando-se do contexto do acordo firmado com o BID, prefeitura e arquitetos da cidade criam projetos de revitalização do rio. Lançando mão de tecnologias de ponta e de diversas mídias, os projetos são apresentados ao público.

trecho do Eixo paraibuna da remonta até o centro

Porém, até o momento seus efeitos foram mais midiáticos e propagandísticos do que possível de suscitar algum indício de intervenção urbanística na área. Há inclusive um clima de disputas entre os projetos apresentados na mídia. No Plano Plurianual 2002-5 a prefeitura lançou o Programa 0027 - Despoluição do Rio Paraibuna com o objetivo de resgatar a qualidade de suas águas. Este programa integra o Objetivo Estratégico 4, responsável em promover o desenvolvimento urbano sustentável. O Programa Eixo do Paraibuna conta com aporte de US$ 38,5 milhões do BID e além da despoluição das águas do rio pretende realizar o tratamento paisagístico das margens e intervenções urbanísticas. As ações previstas incluem:
1- manejo integrado das bacias hidrográficas (proteção dos cursos d´água e reflorestamento dos mananciais),
2 – sistema de tratamento de esgoto (Construção de estação no bairro Barbosa Lage, elaborar projeto executivo e habilitação legal da estação da estação de Vila Ideal, implantar novas ligações da rede de esgoto e substituir trechos já existentes e separar água pluvial e poluente),
3 – limpeza e dragagem dos cursos d´água,
4 – remoção de graxa e óleo,
5 – gestão de recursos hídricos, através da implantação do comitê de bacia e
6 - participação no consórcio do rio Paraibuna. O estudo dividiu o segmento do rio Paraibuna parcialmente na área urbana de Juiz de Fora em sete trechos: 1 – Poço Rico/ Rua Halfeld, 2 – Rua Halfeld/ Praça Agassiz, 3 – Praça Agassiz/ Avenida Rui Barbosa, 4 – Avenida Rui Barbosa/ Rua Tereza Cristina, 5 – Rua Tereza Cristina/ Rodoviária, 6- Rodoviária/ Trevo do Rotary, 7 – Trevo do Rotary/ Benfica.
Por sua vez, o decreto nº7037 de 3 de maio de 2001 declara de interesse social o trecho da margem esquerda do Rio Paraibuna, com 1400 metros de extensão, compreendendo o trecho entre a ponte Carlos Otto e a ponte de acesso ao bairro de Lourdes. A declaração destina-se a possibilitar a intervenção na área acima mencionada com o propósito de viabilizar iniciativas voltadas para a preservação do meio ambiente. Não há muita clareza sobre as intenções em relação a este decreto, apenas que cobre um área não prevista na segmentação do Eixo Paraibuna previsto pelo PDDU e que corresponde a bairros de ocupação de grupos sociais de classe média e baixa, havendo inclusive áreas carentes em relação à infra-estrutura urbana como asfaltamento e rede de esgotos. Ainda na margem esquerda do rio, porem a montante da área do decreto 7037, após a área central da cidade, entre os bairros de Barbosa Lage e Benfica está previsto através da Lei 9811 no artigo 38, a criação do Parque Linear da Remonta, catalogada como Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) e descrita como área de interesse paisagístico. Nas proximidades localizam-se, nesta mesma seção do rio dois assentamentos, o Ponte Preta I com nove domicílios, fruto de “ocupação espontânea” nas margens, sem infra-estrutura, com moradias muito carentes e sujeitas as inundações do rio (PDDU, 2004:91) e o assentamento Margem do Paraibuna localizado no bairro Remonta, com aproximadamente 125 domicílios e 50 habitações improvisadas, caracterizado como área pública com desordenado total, onde as “casas nas margens do rio não tem nenhuma infra-estrutura e são improvisadas.” (Idem). O Parque Linear é apresentado como complexo a ser desenvolvido em área non aedificandi de amplitude variável dentro de uma faixa de até 120 metros de largura. O projeto deverá contemplar: arranjo paisagístico, arquitetura dos espaços de lazer ativo e contemplativo, tais como passeios e percursos induzidos, equipamentos esportivos como quadras, pistas e serviços, praças de alimentação, espaços para espetáculos com equipamentos e serviços específicos, equipamentos de manutenção, controle e fiscalização.
Porém, é no trecho que atravessa a Área Central de Juiz de Fora que as potencialidades de aproveitamento da linha férrea com o transporte de massa são capazes da aportar benefícios mais amplos para toda a comunidade local. Com a retificação do rio e a inauguração da Avenida Brasil houve a expansão de equipamentos urbanos para o eixo do rio Paraibuna. Além do mais a principal avenida da cidade – Avenida Rio Brando cruza o rio próximo ao sub-centro da Praça do Manoel Honório, interligando-o ao centro da cidade. É nesta região que a beira-rio conforma um espaço singular e coletivo, de grande fluxo de trânsito e pessoas, valorização imobiliária e multiuso urbano. Corresponde, portanto, aos trechos 1, 2 e 3 propostos pelo PDDU:
1 – Poço Rico/ Rua Halfeld
Região caracterizada pela convivência de usos habitacional e prestação de serviços e existência de áreas institucionais (Campo da antiga RFFSA e Clube Tupinambás), ao longo da Avenida Brasil. Ocupação que permita um maior adensamento e volumetria bem como um incentivo à associação natural de usos.
2 – Rua Halfeld/ Praça Agassiz
A mais valorizada área do eixo, considerada extensão física natural do centro. Constitui-se de trecho estratégico para fins de renovação urbana.
Utilização de baixas taxas de ocupação e estímulo à edificação verticalizada.
3 – Praça Agassiz – Corredor da Avenida Rui Barbosa.
Área de influência do complexo arquitetônico-paisagístico do Museu Mariano Procópio. Sua ocupação é antiga, horizontal e predominantemente habitacional. Procurar manter os aspectos territoriais e volumétricos existentes neste trecho.

Observa-se que há indicação ao mesmo tempo de preservação de usos e estímulo a edificação verticalizada orientada. Por trata-se do trecho de mais antiga ocupação desde a retificação do rio há usos consolidados e que se inscrevem na agenda do uso do espaço público como a feira de domingo e a Praça Cívica da Estação, local de apresentação de música, realização de shows e comícios históricos.
Neste ano, a atual administração autorizou a realização do tradicional desfile de escolas de samba na Avenida Brasil, margem direita, próximo aos fundos do Museu Mariano Procópio. No que se refere aos equipamentos urbanísticos destacam-se, além da própria Avenida Brasil, as pontes que atravessam o rio Paraibuna ligando importantes bairros vizinhos e os lindeiros ao centro da cidade como Santos Anjos, Manuel Honório e Santa Terezinha na margem esquerda e Poço Rico e Mariano Procópio na margem direita. É, portanto um trecho de intensidade de uso e circulação da cidade, onde se encontra mesmo nos finais de semana, quando ocorrem eventos culturais e a feira dominical, uma quantidade significativa de moradores, visitantes, trabalhadores e turistas da cidade para esta região. Integrante da área central da cidade de Juiz de Fora parte significativa do projeto Eixo do Paraibuna, exemplificados acima, insere-se também no Projeto Cidade Humana-Centro:

... uma série de projetos que visam à reestruturação e revitalização do centro dentro da idéia de valorização dos espaços públicos, tais como ruas, praças e calçadões, privilegiando ao máximo o pedestre e propondo uma melhoria na qualidade da relação homem/cidade, através da humanização do espaço construído. (PDDU, 02)

Diante de mecanismos e projetos oficias de regulação do espaço urbano que reafirmam a preocupação com o uso público, com o respeito à cultura e ao meio ambiente, renovação e re-qualificação da Área Central e do Eixo do Paraibuna propõem-se a criação de um Parque Urbano no estilo Park Way para as margens do rio Paraibuna nos trechos entre Poço Rico e Avenida Rui Barbosa. Localizada na área central de juiz de Fora é, também, uma região circundada muito proximamente por bairros residenciais. O que torna conseqüente a indicação de Jacobs: “Os parques urbanos, vocês se lembram, precisam de pessoas que estejam nas vizinhanças com propósitos diferentes ou então eles só serão usados esporadicamente” (Jacobs, 1961:167). Encontra-se expresso nos Projetos Gerais de Urbanização (PGUs) do plano diretor da cidade: da criação de áreas públicas destinadas à recomposição da paisagem urbana e usos de recreação a lazer ativos, assim como consta na caracterização da área central e expresso no PDDU, a necessidade de revitalização e preservação de sua histórica vocação de articular negócios, lazer, cultura e política. Portanto, conclui-se que não seria por falta de instrumentos legais e equipe técnica do funcionalismo público municipal que deixaria de ser implantado tal projeto.

Juiz de Fora e o Transporte público


Cronologia do transporte público em Juiz de fora:

1875: Chega a estrada de ferro Dom Pedro II ao município

1880: Criação da Companhia. Ferro-Carril Bondes de Juiz de Fora, tração animal. expansão significativa da malha nos anos seguintes..

1888: Fornecimento de regular eletricidade na cidade.

1889: Mudança de nome estrada de ferro Dom Pedro II para Central do Brasil, tronco denominado Linha Centro.

1906: Inicio da mudança de Bondes de tração animal para Bondes elétricos.

1920: Inicio da fabricação local de bondes para suprir a demanda crescente Inicio da circulação de ônibus para atender regiões não servidas de bonde.

1945: Auge do Bonde como veículo de transporte de passageiros no município.

1947: Criação da linha de ônibus regular Benfica - Vila Ideal

1951: Criação da linha Ferroviária regular Matias Barbosa - Juiz de Fora (Xangai) que cortava a cidade com 36,5km; 11 estações.

1969: Ultima viagem de Bonde

1980: Divisão por regiões das linhas de atendimento de ônibus

1982: Criação das três pistas na Av. Barão do Rio Branco; 3,5km, com pista exclusiva para ônibus. 1996: Ultima viagem do Xangai

2000: Inicio da discussão sobre o anel ferroviário em torno do município de Juiz de fora e o retorno do Xangai como uso alternativo do trecho desativado 2005: Criação do SITT, sistema integrado de transporte troncalizado.

2007: Extinção do SITT



A lógica do transporte publico atual em Juiz de Fora, canaliza as Avenidas Rio Branco e Getulio Vargas como principais corredores de circulação e distribuição das linhas que vem de todas as regiões da cidade. Chegando em horários de pico ter 250 onibus na Rio Branco e 100 na Getulio Vargas
As duas pricipais regiões servidas de transporte público e que mais dependem são as regiões Norte e Sudeste, compreedendo a região de Benfica e adjacencias e Santa Luzia e adjacencias , totalizando 60% da população usuária de onibus numa média de 2000.000 passageiros mês. O SITT, foi projetado dentro do plano diretor de transporte urbano prevendo esse numeros e até agor gastando o montante de R$47.000.000,00 uma quantia praticamente jogada fora. Abaixo segue as diretrizes previstas no PDDU:

Diretrizes referentes ao transporte e ao sistema viário
Com referência ao transporte e ao sistema viário ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - Revisão dos PA (projetos de alinhamento) existentes na cidade, criando novos quando for o caso e incorporando-os aos novos projetos de parcelamento, visando a integração e adequação à estrutura viária global. Os PAs deverão alcançar também as rodovias, de forma a permitir nos trechos definidos ou que venham a ser definidos como centros de atividade a implantação de vias de serviço destinadas ao tráfego lento.
II - O planejamento urbano deverá estimular a criação e consolidação de estacionamentos para veículos no entorno dos centros de comércio e serviços, integrados ao sistema de transporte coletivo.
III - As atividades geradoras de tráfego deverão ser analisadas e monitoradas no que diga respeito aos seus impactos no sistema viário para adequá-las às condições de fluidez das vias.
IV - O Plano Diretor de Transporte Urbano deverá ser articulado com este Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano promovendo os ajustamentos que forem necessários para atingir esses objetivos, segundo os seguintes parâmetros:- priorizar a circulação de pedestres, garantindo-lhes os espaços necessários nas vias de circulação através da regulamentação do uso dos passeios e da implantação de sinalização vertical e horizontal.- definir a rede viária estrutural da cidade e estabelecer hierarquização, com vistas ao planejamento e operação eficientes e também sua utilização prioritariamente para o transporte público de passageiros, definindo faixas exclusivas quando for o caso;- promover as melhorias necessárias na estrutura viária existente, com vistas a resolver o problema de congestionamento de corredores e reduzir ou eliminar os pontos críticos de tráfego;- estabelecer planos de ação para situações de emergência;- implantar ciclovias como complementação ao sistema de vias de transporte; - promover a ampliação, manutenção e melhoria do sistema de comunicação visual de informação, orientação e sinalização.
V - Relativamente ao transporte público deverão ser perseguidos :- a adequação da oferta às demandas atual e projetada, procurando aproveitar seus efeitos indutores e a compatibilização da acessibilidade às propostas de uso e ocupação do solo;- estimular o uso do transporte coletivo sobre o individual , orientando neste sentido os investimentos públicos e privados;- estimular a integração dos vários modos de transporte num sistema único; - criar ou melhorar terminais rodoviários visando a integração dos meios de transporte;- implantar drenagem e pavimentação nas vias onde se faça necessário o acesso de transporte público;- estudar a viabilidade de implantação de um sistema de transporte público de alta capacidade, aproveitando ou não o leito da ferrovia;- estabelecer medidas para disciplinar o tráfego nos pontos de carga e descarga, entrada e saída de colégios e das áreas ou edifícios de estacionamento;- definir rotas alternativas para o transporte de cargas perigosas;- estimular a adaptação dos veículos a padrões de operação que reduzam a poluição por gases, resíduos em suspensão, bem como ruídos.
VI - Além de envidar esforços para agir de forma integrada com os órgãos federais e estaduais envolvidos com as questões de tráfego e transporte na cidade, o Município deverá, também, estabelecer com as concessionárias de serviços públicos normas de planejamento e realização de obras nas vias da cidade, objetivando minimizar transtornos à população.

As diretrizes do PDDU tem uma visão estrita do transporte. Subjugando todas as formas de transporte urbano ao transporte rodoviario, num sistema hierarquico que não resolve o problema de sobreposição e da circulação de veículos particulares, coletivos e de carga.
O SITT visava dotar o transporte coletivo de um sistema tronco alimentador de linhas troncais via centro, linhas alimentadoras via bairros e terminais de integração, capaz de descongestionar as vias centrais e permitir maior mobilidade ao usuário. Contudo, este foi deixado manco e foi executado apenas do Santa Lucia( num local arbitrário) , ficando por fazer 3 terminais mínimos para o funcionamento da rede.
O transporte o urbano é uma premissa fundamental no planejamento sustentável dos municípios, logo, no planejar das matrizes do transporte público deve-se levar em conta a participação da população pelos percentuais de demanda transportada, o peso dadecisão dos percentuais, com base na demanda atual e futura transportada, acrescidos de participação garantida na estrutura deliberativa, participação de representantes na estrutura executiva, modelo Institucional, Jurídico e Legal.
A dinamica do crescimento urbano e dos vetores de ocupação e de densidade mostram o perfil Norte e Sudeste, fazendo assim com que o município se espraie, numa conformação em j . O sitema de transporte não pode deixar de prever um modelo a longo prazo de circulação de massas, com níveis ótimos de qualidade ambiental e que retorne o investimento a médio prazo em escolhas de transporte eficientes, limpos e de qualidade. A transparência do processo político, da implementação e das planilhas de custo, deverão mostrar o comprometimento do poder público com a idoneadade do processo.
A utilização das linha férreas atuais no município, com Veículos de transporte sobre trilhos, com interconexões intermodais pode ser uma alternativa de transporte nos proximos 20 à 30 anos, expandindo-se possívelmente na cidade alta e na região de Santa luzia, num controle da densidade populacional e da qualidade urbana dos ramais propostos. Dessa forma estará levando o processo de implementação do transporte público como o comprometimento com as futuras gerações e a continuedade da qualidade dos serviços, numa base sustentável, a cidade caminhará para fora do caos e dos congestionamentos.

Bibliografia

JACOBS, Jane – Morte e Vida das Grandes Cidades. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 1ª ed. 1961.

MOREIRA, Ruy – Os Quatro Modelos de Espaço-Tempo e a Reestruturação Espacial Brasileira. In: Moreira, Ruy (org.) – A Reestruturação Industrial Espacial do Rio de Janeiro. Niterói: UFF/CNPq, 2003. Pp.7-27.

OLIVEIRA, Paulino de. História de Juiz de Fora. Juiz de Fora: EDUFJF, 1975.

PASAGLIA, Luiz Alberto do Prado. Preservação do Patrimônio Histórico de Juiz de Fora. Juiz de Fora: PJF, 1983.

PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – 2004.